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F1D00099
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7
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1997
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Brasilia-DF
Anexo: Memorando n. 181 PPTAL97 com relacao de terras indigenas a serem demarcadas com a contratacao de ONGs sem licitacao; Oficio/MJ/CISET/COAUD/n. 130 de 07/08/97 encaminhando Nota de Auditoria n. 02/97 ratificando o entendimento da CISET acerca da obrigatoriedade do procedimento licitatorio nos casos de contratacao de obras e servicos, inclusive demarcacao de terras indigenas.