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Mandado de Segurança n. 140473 - Processo n. 93.03.109068-3.

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Trata-se de Mandado de Segurança contra ato judicial que deferiu Ação de Atentado interposta por José Fuentes Romero contra a União Federal e a Funai, ao fundamento de que 250 índios liderados por elementos da Funai e do Projeto Kaiowá Ñandeva (PKN) voltaram a invadir a Fazenda Jaguapiré. Anexo sentença do Juiz Oliveira Lima concedendo a medida liminar para suspender a execução da sentença questionada até o julgamento do mencionado recurso.