Decreto n. 71.615, de 22/12/72, regulamenta o Dec. Lei 1.164-abr./71 [terras devolutas/rodovias Amazonia legal].

Regulamenta o decreto lei No.1164 de 01/04/71, alterado p/dec.lei 1243 de 30/10/72, e fixa as normas para a implantacao de projetos de coloni zacao,concessao de terra e estabelecimento ou exploracao de industrias de interesse da seguranca nacional,nas terras devolutas localizadas ao longo de rodovias, na Amazonia legal.