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Decisão Processo n. 2001.80.00.000582-2 - Ação Civil Pública intentada pelo MPF.

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Tamanho: 1.67 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  CTD00002

• Autor:

  MORAES, Sebastião José Vasques de, Juiz

• N de páginas:

  10

• Data:

  2001

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Saúde

• Editoras:

  Justiça Federal

• Local Edição:

  Maceió

• Região:

  AL

  SE

• Área protegida:

  Reserva Indígena Karapotó - RI

• Área:

  Nordeste

• Povo:

  Karapotó

Ação Civil pela qual se requer ma concessão de medida liminar para que as ações básicas de saúde, em relação aos povos indígenas de Alagoas e Sergipe, não sejam feitas diretamente pelos municípios, mas sim pela União e pela Funasa. Concede a Medida Liminar.