Decisão Processo n. 2001.80.00.000582-2 - Ação Civil Pública intentada pelo MPF.

Ação Civil pela qual se requer ma concessão de medida liminar para que as ações básicas de saúde, em relação aos povos indígenas de Alagoas e Sergipe, não sejam feitas diretamente pelos municípios, mas sim pela União e pela Funasa. Concede a Medida Liminar.