Funai contesta portaria da AGU sobre ações da União em terras indígenas

Funai contesta portaria da AGU sobre ações da União em terras indígenas
Fundação afirma que recomendação coloca em risco direito de índios.
Portaria autoriza governo a intervir em áreas sem consulta à população.

Eduardo Carvalho Do Globo Natureza, em São Paulo

A Fundação Nacional do Índio (Funai) publicou nesta sexta-feira (20) comunicado em que contesta a portaria 303, da Advocacia-Geral da União (AGU), que permite ao poder público intervir em áreas demarcadas sem a necessidade de autorização de populações residentes, e pede revisão da recomendação dada aos órgãos federais sobre o direito do uso da terra indígena.
A portaria da AGU, divulgada no último dia 17 no "Diário Oficial da União" se baseia nas salvaguardas institucionais fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, na petição 3.388-Roraima, que trata do caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Na ocasião, o STF determinou a retirada de não índios da reserva, condicionando-a a 19 medidas. De acordo com a Funai, a adoção em nível nacional deste parâmetro "restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal".
Segundo o comunicado, o julgamento da petição 3.388-Roraima ainda não foi encerrado, já que ainda "há existência de embargos de declaração pendentes que precisam ser esclarecidos". A fundação afirma ainda que o STF já teria se manifestado no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não poderia vigorar em outros casos de demarcação de terras indígenas no país.
Ao final do comunicado, a Funai diz ainda que uniformizar a atuação das unidades da AGU em relação a esse significa "aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos das comunidades indígenas".

Portaria foi criticada por ONG
De acordo com a recomendação da AGU, os órgãos da administração federal estariam autorizados a instalar equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além de bases militares e usinas hidrelétricas sem a necessidade de consulta prévia feita aos índios. Além disso, a AGU informa que o usufruto deles nas áreas demarcadas não abrange a pesquisa e lavra de riquezas naturais e garimpagem.
De acordo com a AGU, o entendimento das medidas do STF são legais e não há previsão de alterações na recomendação.
Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), esta determinação confronta a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) Sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que nos artigos 30 e 32 informa que "o Estado deverá celebrar consultas aos índios antes de realizar a instalação de bases militares" e "deverá obter o consentimento livre para aprovar qualquer projeto que afete territórios onde há etnias instaladas".
Ainda segundo o ISA, que é uma organização de defesa dos direitos dos indígenas, a portaria fere também a Constituição Federal, já que a exploração dos recursos hídricos em TIs só pode ocorrer com autorização do Congresso, após audiências com as populações afetadas.

G1 globo, 20/07/2012

http://g1.globo.com/natureza/noticia/2012/07/funai-contesta-portaria-da…