Resultados com "marcos juridicos" 95 itens no acervo.
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Nota Técnica n. 02/2023 [Limites e condições para a realização de projetos incidentes em terras públicas e territórios tradicionais, tomando por escopo os direitos territoriais a partir dos pressupostos de Direitos Humanos].
Adicionado: 16 de Nov de 2023 | 9 visualizações -
Fundamentos juridicos de los derechos intelectuales colectivos.
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações