Resultados 203583 itens no acervo.
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Decreto n. 10.887, de 30/12/39 [relativo ao Parque Estadual do Jaragua].
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Decreto-lei n. 1.822, de 30 de novembro de 1939 [cria o Parque Nacional da Serra dos Orgaos].
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Decreto n. 1.035, de 10 de janeiro de 1939 [cria o Parque Nacional do Iguacu].
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Decreto n. 1.713, de 14/06/37 [cria o Parque Nacional de Itatiaia].
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Lei n. 11, de 15/02/1901 [promulga o codigo de posturas municipaes do municipio de S. Gabriel].
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