MP que muda lei do ouro acaba com boa-fé e exige nota fiscal eletrônica

MP que muda lei do ouro acaba com boa-fé e exige nota fiscal eletrônica
Nova regulamentação, em fase final de elaboração na Casa Civil, abre caminho para rastreabilidade do metal

Alexa Salomão
23.mar.2023 às 12h37

Entrou em fase final de elaboração na Casa Civil a nova regulamentação para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro de garimpo em todo país. A MP (Medida Provisória) sobre o tema já foi discutida e revista pelos ministérios envolvidos na discussão.
O texto da MP, a que a Folha teve acesso, estabelece uma série de novas exigências nas transações com o metal e abre caminho para se estabelecer a rastreabilidade, antigo pleito de quem combate o garimpo ilegal. A MP também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas sobre o metal durante a venda e transporte.
Desde a crise humanitária dos Yanomamis, a constituição de uma nova lei para o garimpo foi apontada como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"A gente espera que a minuto agora seja encaminhada ao presidente Lula, para que possa dar aval para para que ela siga o mais rápido possível para o Congresso", afirma Larissa Rodrigues, gerente do Instituto Escolhas, entidade que produziu uma série de estudos na tentativa de alterar a lei no setor.
Segundo o Escolhas, 54% do ouro comercializado no Brasil tem origem suspeita.
A MP revoga um dos itens mais controversos da atual regulamentação, a presunção da boa-fé na primeira venda do metal. A norma, segundo especialistas envolvidos no combate ao garimpo ilegal, como a PF (Polícia Federal) e o BC (Banco Central), é uma das principais brechas para 'esquentar' ouro retirado de terra indígena e área ambiental.
A boa-fé faz parte de um bloco de normas previstas dos artigos 37 a 42 na Lei no 12.844, de 2013. Os dispositivos foram inseridos pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) durante a tramitação de uma MP sobre seguro agrícola, e o texto, sancionado por Dilma Roussef. A nova lei em elaboração revoga todos esses artigos.
Estão em análise hoje duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) que questionam a presunção da boa-fé no STF (Supremo Tribunal Federal). A perspectiva é que a MP pode trazer sustentação regulatória para a revogação das normas atuais caso a corte decida pela inconstitucionalidade.
A proposta do governo também torna obrigatória a emissão da nota fiscal eletrônica. Desde 2001, uma norma interna da Receita Federal mantém o uso da nota de papel na atividade, apesar de o fisco já exigir o documento digitalizado na maioria dos setores.
Outro ponto importante do texto, considerado vital para o combate ao ouro ilegal, é a criação da guia de transporte e custódia do minério. Esse novo documento deverá ser expedido eletronicamente.
A proposta estabelece ainda uma série de responsabilidades para as instituições autorizadas pelo Banco Central a fazer a primeira aquisição do outro, as DTVMs (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários).
Elas ficam obrigadas a manter estruturas de gerenciamento de riscos para identificar, mensurar, avaliar, monitorar, reportar, controlar a aquisição de ouro, para que fique clara a origem lícita do metal que estão comercializando.
As DTVMs também passam a ser responsáveis pelo registro de uma série de informações na ANM (Agência Nacional de Mineração), como o posto de atendimento, a agência ou o estabelecimento responsável pela compra, o número da PLG (Permissão de Lavra Garimpeira) de origem, bem como a quantidade adquirida. A transação financeira precisa passar por uma conta bancária.
A MT também acaba com a participação cruzada na atividade. O dono de DTVM e seus familiares até segundo grau ficam proibidos de serem também dono de lavra garimpeira, e vice-versa. A participação cruzada é apontada como uma alternativa para atuação de grupos criminosos na atividade.
A MP acaba também com a brecha para que cooperativas de garimpo façam a primeira venda. Apenas DTVMs poderão fazer essa transação.
O ponto de partida de discussão da medida provisória foi o PL (projeto de lei) 2159/2022, de autoria da ex-deputada Joênia Wapichana (Rede-RR), com apoio de outros parlamentares, como Vivi Reis (PSOL/PA). A proposta, ainda em tramitação no Congresso, estabelece mecanismos para rastrear o ouro de garimpo.
A rastreabilidade é defendida por ONGs, como o Escolhas, o Instituto Ethos e o Isa (Instituto Socioambiental), bem como pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) -que representa grandes grupos do setor, como Vale, Alcoa e Anglo American.

FSP, 24/03/2023, Mercado, p. A16

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/03/mp-que-muda-lei-do-ouro-a…