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Ações ambientais da Força Nacional de Segurança 50 por cento

FSP, Cotidiano, p. A17
06 de jan de 2020

Ações ambientais da Força Nacional de Segurança caem 50 por cento
Novas operações ambientais e em terras indígenas da Força Nacional de Segurança Pública caíram 50% em 2019; operações na Esplanada dos Ministérios chamam atenção

Renato Sérgio de Lima

Levantamento preliminar feito pelo Faces da Violência junto ao Diário Oficial da União identificou que, em 2019, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública autorizou, em 53 portarias, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em 34 novas ações e prorrogou a atuação da Força em outras 34 situações.

Consideradas apenas as novas ações, esse número é 26% menor daquele registrado em 2018, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (dados sobre operações ativas em 2018). Mas o que mais chama atenção não é a queda no número de operações, pois ela pode estar associada à queda de vários índices criminais e não é necessariamente uma má notícia.

O que chama atenção é o tipo de emprego da FNSP que está sendo feito pelo Governo Federal, que parece sobrecarregar os estados com atribuições federativas que deveriam ser de competência e financiadas pela União. Ao fazer uso de policiais cedidos pelas Unidades da Federação e não repassar recursos em níveis suficientes que ajudariam a pagar as despesas que os estados têm com tal cessão (o STF obrigou a liberação desses recursos apenas no final de 2019), a União compromete uma iniciativa importante de cooperação federativa e compromete os estados em suas capacidades fiscais.

Das novas ações, 23% diziam respeito a operações de controle da manifestações ou distúrbios civis na Esplanada dos Ministérios e de apoio ao Ministério da Educação e outros Ministérios. Aqui, vale explicitar que a Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela Esplanada dos Ministérios, é uma das mais estruturadas e equipadas polícias do país, com recursos para cumprir esta função com excelência - e ela recebe recursos exclusivos do Fundo Constitucional até por proteger a sede da Federação.

Pelos custos envolvidos e pelas características de ser um consórcio federativo, não faz o menor sentido a utilização de policiais de outros estados cedidos para a FNSP para proteger prédios públicos em Brasília. Mas é isso o que tem ocorrido, pois o emprego da PMDF depende, sempre, de conversas com o Governo do Distrito Federal e a União não gosta, historicamente, de pedir apoio mas apenas de dar apoio (com ela decidindo onde e como).

Para além da ação na Esplanada e o apoio aos Ministérios, de todas as novas ações autorizadas, só 20% foram de emprego direto na segurança e na manutenção da ordem pública nos estados, razão de ser que justificou a criação da Força em 2004.

Já 18% das ações da FNSP dizem respeito a ações em apoio projetos federais e/ou órgãos do Ministério da Justiça, como Polícia Federal, Rodoviária Federal ou Secretaria de Operações Integradas. Outros 15% ao projeto "Em Frente Brasil", lançado no meio do ano e que focaliza ações em cinco municípios com altas taxas de homicídios dolosos.

Agora, chama bastante atenção e merece destaque as ações em apoio a órgãos como FUNAI, IBAMA ou Instituto Chico Mendes. Em 2019, tais ações responderam por 12% das operações da FNSP. Em 2018, ações ambientais e/ou em terras indígenas respondiam por 24% das operações da Força Nacional de Segurança Pública.

Ou seja, em 2019 há uma queda de 50% neste tipo de operação entre as novas ações autorizadas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (ao menos na declaração da razão da operação) - e, neste caso, não há números que comprovem a redução de conflitos ou de casos de violência que poderiam explicar esse movimento. Há um alinhamento forte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que voltou a ser o responsável pela FUNAI, com a agenda ambiental e indígena do Governo como um todo.

Se excluirmos o apoio direto aos estados, em 2019, a Força Nacional foi empregada em 80% dos casos muito mais na lógica da intervenção e nos interesses da União e não na lógica da cooperação federativa e da pactuação de critérios objetivos de alocação de efetivos e definição de operações.

A Força Nacional de Segurança Pública é um consórcio de policiais de todas as Unidades da Federação (não é uma força policial autônoma) e é gerenciado pela União para ser utilizado em casos de emergências e crises. O que é prioridade e/ou o que deveria ser objeto da ação da Força Nacional deveria ser pactuado também com Governadores e Secretários de Segurança, que, no limite, pagam 81% das despesas com segurança pública no Brasil.

A segurança pública brasileira ainda tem muito a caminhar na direção da profissionalização e da modernização da arquitetura institucional da área. E, ganhamos muito mais se estruturarmos bons e transparentes mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas que nos ajudem a compreender e replicar o que de bom tem sido feito, independente de nomes ou de projetos de poder.

Um bom projeto para 2020 será renovarmos nossa crença na razão e tecnicamente explicarmos, sem pensamento mágico ou alquimias, o que tem contribuído para 2019 fechar com quedas tão expressivas em vários estados - como no Ceará, que registrou uma redução de 50,1% nos Crimes Violentos Letais Intencionais e de 38,5% nas Mortes Decorrentes de Intervenção Policial. Ou no Espírito Santo, que reduziu em 11,8% os homicídios dolosos.

FSP, 06/01/2020, Cotidiano, p. A17

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