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Lei n. 4.566 [dispoe sobre vegetacao do porte arboreo; vegetacao de preservacao. Disciplina a supressao, a poda, o replantio, o uso adequado e planejado das areas revestidas de vegetacao e da outras providencias].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 0 visualizações -
Povos indigenas do Javari: Versao 2, preliminar.
Adicionado: 11 de Jul de 1986 | 6 visualizações