Resultados com "13.123" 24 itens no acervo.
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Patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios: Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016.
Adicionado: 28 de Out de 2019 | 118 visualizações -
Protocolo de Serviços Ambientais dos Ashaninka da Terra Indígena Kampa do Rio Amônea.
Adicionado: 17 de Abr de 2020 | 51 visualizações -
Los difusos derechos colectivos.
Adicionado: 27 de Mar de 1990 | 23 visualizações