Resultados com "80" 13506 itens no acervo.
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Decreto n. 564, de 08/06/92 [aprova o Estatuto da Funai bem como Quadro de Funcoes, Cargos e Lotacao Funcional].
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Portaria n. 280, de 01/06/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Pirakua].
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Portaria n. 268, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI S. Pedro do Sepatini].
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Portaria n. 266, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Vui-Uata-In].
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Portaria n. 263, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Catipari-Mamoria].
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Portaria n. 260, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Banawa-Yafi do Rio Piranhas].
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Portaria n. 257, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Igarape Capana].
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Portaria n. 253, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Alto Sepatini].
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Portaria n. 249, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Figueiras].
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Portaria n. 248, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Estivadinho].
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Portaria n. 261, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Rio Mequens].
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Portaria n. 262, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Paumari do Lago Maraha].
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Portaria n. 255, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Juininha].
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Portaria n. 251, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Peneri-Tacaquiri].
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Portaria n. 250, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Camadeni].
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Portaria n. 259, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Xucuru].
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Portaria n. 247, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Kaingang de Irai].
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Portaria n. 254, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Arawete Igarape Ipixuna].
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Portaria n. 258, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Krikati].
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Portaria n. 252, de 28/05/92 [declara como de posse permanente indigena a AI Acima].
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