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Um projeto de interesse público

FSP, Tendências:Debates, p. A3
Autor: REBELO, Aldo
19 de ago de 2004

Um projeto de interesse público

Aldo Rebelo

A negociação entre governo e oposição faz parte da democracia. Os conflitos servem para melhorar os projetos de lei e o teor das medidas tomadas pelo Executivo, para que se garanta a manutenção do equilíbrio entre os diversos setores da sociedade. Alguns projetos, no entanto, atendem de tal forma ao interesse público que sobre eles não sobra espaço para a disputa política, e os partidos de oposição acabam dando seu apoio à proposta. Foi assim com as reformas da Previdência e tributária, aprovadas no Congresso em 2003, e é essa atitude que o governo espera da oposição no projeto de lei das Parcerias Público-Privadas (PPP).
A retomada do crescimento é uma realidade. Todos os dados da economia são positivos -aumento da produção industrial, das vendas interna e externa, da massa salarial. Além dos números, a boa fase pode ser comprovada pelo sentimento dos agentes econômicos. Pelos dados da Fiesp, 49% dos empresários estavam otimistas com a economia em março. Em junho, o contingente de otimistas passou para 77%.
O que pode atrapalhar a concretização do crescimento do país é a falta de infra-estrutura. Nossos portos e rodovias são insuficientes para atender a um movimento maior do que o atual por conta de anos de falta de investimento. É preciso investir na ampliação da logística e geração de energia para suportar o reaquecimento da economia. Para isso, o governo enviou ao Congresso o projeto das PPP, com o objetivo de canalizar recursos privados para ações estruturantes indispensáveis. A receptividade do projeto foi enorme. Em recente viagem à China, em julho, de cada três empresários e representantes do governo com os quais conversei, dois queriam detalhes do projeto.
A aprovação das PPP é um dos pilares para o crescimento sustentável do país
É preciso que a lei das PPP saia logo do Congresso e ganhe as ruas. Os senadores não podem ser acusados de frear o desenvolvimento do país, centrado no crescimento, com inflação controlada e responsabilidade fiscal. Se há alguma discordância sobre o texto, ela deve ser apontada, para avançarmos na discussão e aprovarmos o projeto. O governo aceita negociar e, se for o caso, aprimorar o texto. Mas não considera razoável que a disputa eleitoral contamine o trabalho da oposição no Congresso e a votação do projeto seja simplesmente adiada sem motivos de mérito.
O PSDB e o PFL fizeram críticas ao projeto e têm a contribuir com o debate. O primeiro projeto de PPP aprovado no país foi o do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, do PSDB, em dezembro do ano passado. O governador de Goiás, Marconi Perillo, sancionou a lei do PPP goiano no Ministério do Planejamento, para mostrar seu apoio ao projeto federal. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin aprovou projeto semelhante em maio.
O respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, é um tema central na discussão. Assim como na lei proposta pelo governador Aécio Neves, o projeto do governo federal também diz que a responsabilidade fiscal deve ser uma das diretrizes do contrato de PPP.
O projeto federal, aliás, é ainda mais cuidadoso e detalha a recomendação: as contratações "não podem criar ou aumentar despesas que afetem as metas fiscais estabelecidas e não tenham receita correspondente". Diz ainda que o contrato de PPP deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) do respectivo ente federal que propuser a obra.
Críticos reclamam ainda de um suposto poder excessivo do comitê gestor que a lei federal cria para definir atividades, obras ou serviços considerados prioritários para serem executados sob o regime de parceria. Ora, a lei mineira também prevê o controle sobre a definição dos projetos de PPP e de maneira ainda mais centralizada: nas mãos do próprio governador do Estado.
Enquanto o projeto de lei federal diz que o comitê gestor será coordenado por um representante do Ministério do Planejamento e por integrantes do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil, em Minas Gerais o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP) será presidido pelo próprio governador do Estado e integrado por mais sete secretários e pelo advogado-geral do Estado.
Ainda dentro do tema da centralização, o PPP de Minas inova ao dar ao Poder Executivo a última palavra na aprovação dos projetos: "Os projetos aprovados pelo CGP integrarão o Plano Estadual de PPP, o qual será submetido à aprovação, mediante decreto, do governador". Outro ponto de diferenciação entre os projetos do governo federal e do PSDB é que o comitê gestor deverá enviar ao Congresso, semestralmente, relatórios de desempenho dos contratos de PPP. As parcerias de Minas Gerais não contam com nenhum controle do Legislativo.
A existência do projeto de Minas e de Goiás mostra que o PSDB e o PFL têm repertório e experiência para apresentar sugestões ao texto. O governo está aberto a negociar e espera que a oposição também se apresente ao debate. A aprovação das PPP é um dos pilares para o crescimento sustentável do país e a realização do projeto nacional de desenvolvimento social.

Aldo Rebelo, 48, jornalista, é o ministro da Coordenação Política e Assuntos Institucionais. Deputado federal licenciado (PC do B-SP), foi líder do governo na Câmara (2003-2004).

FSP, 19/07/2004, Tendências:Debates, p. A3

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