Folha de Boa Vista
18 de Nov de 2006
A liberação de recursos de emendas parlamentares para criar infra-estrutura básica em áreas indígenas no Estado de Roraima tem se tornado exercício de alta dificuldade. As normas que regulamentam os repasses de recursos federais são obstáculos quase intransponíveis aos parlamentares e prefeitos.
Os órgãos federais alegam que os municípios contemplados pelas emendas não satisfazem as exigências estabelecidas, especificamente a Instrução Normativa número 1, por não possuírem o documento de titularidade da terra, uma vez que os projetos estão localizados em áreas indígenas.
No entendimento da deputada Maria Helena Veronese (PSB), a norma é falha, pois não prevê critérios específicos para municípios que deveriam ser vistos de forma diferenciada. Para ela, os municípios não podem ter título de área demarcada, portanto, pertencente à União, exigido para construção de benfeitorias em comunidades indígenas.
Em reunião com representantes da Funai, Maria Helena e os prefeitos Rhomer de Souza (Bonfim) e Orlando Justino (Normandia) pediram autorização para a construção de sete postos de saúde nos limites do Município de Bonfim.
Contestamos os entraves apresentados pela Funai com base nos termos da própria Instrução Normativa número 1, que prevê, como alternativa, a cessão gratuita de uso por 20 anos como forma de cumprimento da comprovação de titularidade da terra, quando o Município não possui o título definitivo, declarou a deputada.
No entanto, ela ressalta que esta ainda não é a solução ideal, pois tratam-se de terras da União a serem utilizadas por cidadãos índios que estão sob a tutela da própria União. Além disso, a manutenção dos postos e a assistência à saúde indígena são de responsabilidade da FUNASA, órgão da União.
A parlamentar destaca que o Município apenas tenta atender reivindicações da população indígena para que lhe sejam dadas condições mínimas de dignidade no atendimento à saúde em um prédio de alvenaria e não mais em construções de taipa e chão batido.
Para solucionar o problema, ela disse que apresentará proposição sugerindo à Secretaria do Tesouro Nacional que inclua dispositivo específico regulamentando o repasse de recursos para municípios que não possuem documento de titularidade de terra por estarem situados em reservas indígenas.
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