Justiça barra aumento de taxas de licenciamento ambiental em São Paulo

Justiça barra aumento de taxas de licenciamento ambiental em São Paulo
Regras adotadas pela Cetesb no fim de 2017 levaram a altas de 1000% em alguns casos

Maria Cristina Frias

A Justiça paulista derrubou uma norma da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) que aumentou os valores de licenciamento ambiental. A ação foi movida por Fiesp e Ciesp.
O decreto 62.973/2017 determinava que a área total construída do empreendimento, e não apenas a área da fonte poluidora, fosse utilizada para calcular as taxas.
"Áreas ocupadas por quadras esportivas e restaurantes, por exemplo, que não são objeto de fiscalização, passaram a ser incluídas no cálculo" afirma Daniela Stump, sócia do escritório de advocacia Machado Meyer.
O valor para renovar uma das licenças ambientais da Klin, de sapatos infantis, passou de cerca de R$ 2.500 para R$ 27.951, segundo a advogada Priscilla Belizotti.
O escritório Luiz Tzirulnik obteve uma liminar que suspendeu o aumento para uma fabricante de para-choques , que havia tido alta de mais de 1000% do montante devido.
A Cetesb afirmou em nota que não havia reajuste há 16 anos e que os preços já não cobriam os custos.
A sentença, que vale para empresas filiadas às entidades, confirmou uma liminar concedida em março deste ano que já suspendia os efeitos do normativo.
"Se não fosse por essas decisões, teríamos um aumento dos custos da indústria" diz Helcio Honda, diretor jurídico da Fiesp e da Ciesp.
Por se tratar de sentença desfavorável à Fazenda Pública, ela será automaticamente reexaminada na segunda instância, mesmo se não houver recurso, afirma Newton Marzagão, do Demarest Advogados.

FSP, 20/09/2018, Mercado Aberto, p. A22

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