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12 de Dez de 2013
Criado no ano passado, o Fundo Estadual de Terras Indígenas (Fepati) pode, agora, ser regulamentado e, assim, contribuir para a solução dos conflitos por terra em Mato Grosso do Sul, segundo reportagem na edição de hoje (12) do jornal Correio do Estado. O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou ontem, à Assembleia Legislativa, uma mensagem propondo a reestruturação do fundo.
Caso as mudanças propostas pelo governo estadual sejam aprovadas, a União terá como depositar, por exemplo, os R$ 30 milhões que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo disse ter disponível para resolver os conflitos envolvendo indígenas no Estado.
Conforme a reportagem de Patrícia Belarmino, na mensagem encaminhada ao Legislativo estadual, o governador propõe um teto maior para aportes financeiros no fundo. Originalmente, a lei que criou o Fepati autorizava o Executivo a abrir crédito especial no orçamento até o limite de R$ 500 mil para a injeção de verba no fundo. Diante da disposição da União em resolver os conflitos agrários em MS, a proposta prevê que o aporte financeiro suba para R$ 200 milhões.
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